Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.473, DE 6 DE MAIO DE 1986
EMENTA: Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1986, Página 6565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 58 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - União Federal - Terreno - Cuiabá, MT - Reversão - Mato Grosso