Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.461, DE 16 DE ABRIL DE 1986

EMENTA: Reajusta a pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1986, Página 5525 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 6201/1985

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ESPECIAL - Reajustamento