Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.445, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo, por Intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar no Estado de Goiás os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1985, Página 18862 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 119 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - INCRA - Doação - Formoso do Araguaia, GO - Gurupi, GO