Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.434, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Altera a redação da alínea "b" do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1985, Página 18737 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 104 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Código Eleitoral

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO ELEITORAL - Legislação Eleitoral - Alteração - Eliminação - Voto vinculado