Legislação Informatizada - LEI Nº 7.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985 - Publicação Original
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LEI Nº 7.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985
Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
| "Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana." |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 266, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 3º do Decreto-lei nº 943, de 13 de outubro de 1969, e a Lei nº 6.718, de 12 de novembro de 1979.
Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da lndependência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Almir Pazzianotto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1985, Página 18544 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 98 Vol. 7 (Publicação Original)