Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.417, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985

EMENTA: Concede anistia a mães de família condenadas até 5 ( cinco ) anos de prisão.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1985, Página 18154 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5450/1981

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ANISTIA - Concessão - Preso - Detento - Mulher - Mãe