Legislação Informatizada - LEI Nº 7.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985 - Publicação Original

LEI Nº 7.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 ( dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$2.411.700.000 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:                                                                                                                            Cr$1.000

                        2500 - Ministério da                                                                                                     2.411.700
                        2502 - Secretaria-Geral                                                                                                2.411.700 
2502.13750556.282 - Estudos de Política e Planejamento de Saúde                                                     2.411.700

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa, contratada pelo Governo brasileiro com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

     Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de novembro de 1985; 164 º da Independência e 97 º da República.


JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/11/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1985, Página 16757 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 63 Vol. 7 (Publicação Original)