Legislação Informatizada - LEI Nº 7.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985 - Publicação Original
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LEI Nº 7.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$ 2.411.700.000 ( dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros ), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, crédito suplementar até o limite de Cr$2.411.700.000 (dois bilhões, quatrocentos e onze milhões e setecentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho: Cr$1.000
2500 - Ministério da 2.411.700
2502 - Secretaria-Geral 2.411.700
2502.13750556.282 - Estudos de Política e Planejamento de Saúde 2.411.700
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa, contratada pelo Governo brasileiro com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de novembro de 1985; 164 º da Independência e 97 º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1985, Página 16757 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 63 Vol. 7 (Publicação Original)