Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.402, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985

EMENTA: Introduz modificação na Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de direito processual do trabalho e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1985, Página 16178 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 48 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISSÍDIO INDIVIDUAL - Execução - Matéria constitucional - Recurso judicial - Sentença judicial - Salário mínimo - Valor - Ação judicial - Ajuizamento - Proibição
DIREITO PROCESSUAL
DIREITO DO TRABALHO