Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.391, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da Administração Federal direta e das autarquias federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1985, Página 15706 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 35 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FISCAL DO TRABALHO - Quadro de pessoal - Regime de trabalho - Regime jurídico - Servidor público civil