Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.381, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985

EMENTA: Cancela penas impostas ao ex-Presidente João Gulart, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1985, Página 15065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANISTIA - Ex Presidente - Penalidade - Cancelamento - Devolução - Restituição - Concessão honorífica - Condecoração