Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985
EMENTA: Revoga a Lei nº 7.138, de 08 de novembro de 1983.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1985, Página 13705 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 60 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - Condutor - Veículos - Exame de sanidade mental - Procedimento