Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985

Lei do Cheque

EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1985, Página 12897 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 41 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 428 de 1.985.
  • Art. 5º
  • Art. 43, §§ 1º e 2º
Indexação
CHEQUE - Emissão - Forma - Transmisão - Aval - Apresentação - Pagamento - Prescrição - Disponibilidade financeira - Fundos - Pagamento - Juros - Obrigações - Cheque cruzado - Conflito de jurisdição - Prazo - Pluralidade - Créditos - Conta bancária
LEI DO CHEQUE