Legislação Informatizada - LEI Nº 7.337, DE 8 DE JULHO DE 1985 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 7.337, DE 8 DE JULHO DE 1985

Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno, com área de 713.900,00 m² (setecentos e treze mil e novecentos metros quadrados), situado na Fazenda "Santa Terezinha", naquele Município, doado à União Federal, através de Escritura Pública de 22 de julho de 1958, transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho - PR, sob o nº 8.991, às fls. 6 do Livro 3-J, em 6 de agosto de 1958.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/07/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1985, Página 9753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)