Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.337, DE 8 DE JULHO DE 1985
EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1985, Página 9753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TERRENO - Reversão - União Federal - Jacarezinho, PR