Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.331, DE 1º DE JULHO DE 1985
EMENTA: Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1985, Página 9353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - União Federal - Terreno - Reversão - Várzea Grande, MT