Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.322, DE 18 DE JUNHO DE 1985
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Miinistério da Saúde o crédito especial até o limite de Cr$ 5.000.000.000 para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1985, Página 8561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 4/1985, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Crédito especial