Legislação Informatizada - LEI Nº 7.318, DE 5 DE JUNHO DE 1985 - Publicação Original
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LEI Nº 7.318, DE 5 DE JUNHO DE 1985
Revoga o art. 26 da Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
revogado o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30
de abril de 1974.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/06/1985
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1985, Página 8113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)