Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.314, DE 23 DE MAIO DE 1985
EMENTA: Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1985, Página 7617 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Proposição originária: PLS 92/1985, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO - TCDF - Vencimentos - Vantagens - Membros - Cargo público