Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.309, DE 22 DE ABRIL DE 1985

EMENTA: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar e Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1985, Página 6417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Extensão - Jurisdição - JCJ - São Luís, MA - Rosário, MA - São José de Ribamar, MA - Paço do Lumiar, MA