Legislação Informatizada - LEI Nº 7.302, DE 29 DE MARÇO DE 1985 - Publicação Original
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LEI Nº 7.302, DE 29 DE MARÇO DE 1985
Prorroga, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado no Decreto-lei nº 2175, de 27 de novembro de 1984, para a regularização do recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 28 de junho de 1985, o prazo fixado pelo Decreto-lei nº 2.175, de 27 de novembro de 1984, para que as Prefeituras e Autarquias Municipais promovam a regularização do recolhimento de seus débitos previdenciários, até a competência dezembro de 1984, nos termos do disposto no referido Decreto-lei.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
Waldir Pires
João Sayad
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1985, Página 5650 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 50 Vol. 3 (Publicação Original)