Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.292, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1984, Página 19133 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 260 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DNRC - Sistema Nacional de Registro de Comércio - Padronização