O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, crédito especial no valor de Cr$ 2.520.700.000 (dois bilhões, quinhentos e vinte milhões e setecentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias dos projetos e das atividades abaixo especificadas:

		Cr$1.000
1500	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA	2.520.700
1503	- Secretaria Geral - Entidades supervisionadas	2.520.700
1503.08080312.818	- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	156.400
1503.08440251.829	- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca	72.700
1503.08440251.834	- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais	46.500
1503.08440251.838	- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná	95.900
1503.08440251.848	- Projetos a Cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas	7.400
1503.08440251.849	- Projetos a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá	61.700
1503.08440251.850	- Projetos a Cargo da Escola Paulista de Medicina	58.500
1503.08440251.851	- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras	48.400
1503.08440251.852	- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoro	41.300
1503.08440251.853	- Projetos a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará	33.100
1503.08440251.854	- Projetos a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro	38.400
1503.08440251.855	- Projetos a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina	7.500
1503.08440251.856	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro	22.300
1503.08442081.860	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS	117.800
1503.08442081.861	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade de Universidade de Uberlândia	164.500
1503.08442081.866	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí	66.700
1503.08442081.867	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos	43.400
1503.08442081.868	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe	128.400
1503.08442081.869	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa	102.400
1503.08442081.876	- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora	71.600
1503.08442081.877	- Projetos a Cargo da Universidade de Federal de Minas Gerais	95.900
1503.08442081.880	- Projetos a Cargo da Universidade Federal do Paraná	82.600
1503.08442081.881	- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Pernambuco	181.800
1503.08442081.883	- Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul	322.300
1503.08442081.884	- Projetos a Cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro	129.900
1503.08442081.885	- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina	114.600
1503.08442081.886	- Projetos a Cargo da Universidade Federal de Santa Maria	35.600
1503.08442081.887	- Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco	61.600
1503.08442081.888	- Projetos a Cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro	97.100
1503.08442081.943	- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	14.400

 

Art. 2º  Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação oriundo de operações de crédito internas, contratadas pelo Ministério da Educação e Cultura junto à Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, em 11 de, dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

 

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

José Flávio Pécora