Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.269, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1984, Página 18123 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 169 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 22/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - EMBRAFILME - Crédito especial