O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta a e eu sanciono a seguinte Lei:

 

      Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades Supervisionadas da Secretaria Geral, o crédito especial até o limite de Cr$2.618.723.000,00 (dois bilhões, seiscentos e, dezoito milhões, setecentos e vinte e três mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias dos projetos e das atividades abaixo especificadas:

1500	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1503	- Secretaria Geral - Entidade Supervisionadas	2.168.723
1503.08440212.818	- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	127.107
1503.08442051.829	- Projetos a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca	52.370
1503.08442051.834	- Projetos a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais	34.842
1503.08442052.834	- Atividades a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais	8.800
1503.08440251.848	- Projetos a cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas	17.695
1503.08442081.849	- Projetos a cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá	52.370
1503.08440251.850	- Projetos a cargo da Escola Paulista de Medicina	77.857
1503.08442081.851	- Projetos a cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras	34.914
1503.08442081.852	- Projetos a cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró	52.369
1503.08442081.853	- Projetos a cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará	41.896
1503.08442081.854	- Projetos a cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro	34.913
1503.08440251.855	- Projetos a cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina	17.695
1503.08442052.856	- Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro	17.695
1503.08442081.860	- Projetos a cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS	113.469
1503.08442052.861	- Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia	139.655
1503.08442081.867	- Projetos a cargo da Fundação Universidade Federal de São Carlos	61.098
1503.08442081.869	- Projetos a cargo da Fundação Universidade Federal de Viçosa	96.013
1503.08444282.876	- Atividades a cargo da Universidade Federal de Juiz de Fora	87.283
1503.08442081.877	- Projetos a cargo da Universidade Federal de Minas Gerais	87.283
1503.08442081.880	- Projetos a cargo da Universidade Federal de Paraná	104.741
1503.08442051.885	- Projetos a cargo da Universidade Federal de Santa Catarina	109.135
1503.08442081.885	- Projetos a cargo da Universidade Federal de Santa Catarina	30.520
1503.08442081.884	- Projetos a cargo da Universidade Federal do Rio de Janeiro	87.283
1503.08442052.886	- Atividades a cargo da Universidade Federal de Santa Maria	61.098
1503.08442081.887	- Projetos a cargo da Universidade Federal Rural de Pernambuco	52.369
1503.08442081.888	- Projetos a cargo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro	69.827
1503.08442081.943	- Projetos a cargo da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul	52.370
1503.08442051.838	- Projetos a cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná	87.283
1503.08442051.866	- Projetos a cargo da Universidade Federal do Piauí	104.741
1503.08442051.881	- Projetos a cargo da Universidade Federal de Pernambuco	122.197
1503.08442051.883	- Projetos a cargo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul	581.835

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução deste Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna contratada pelo Ministério da Educação e Cultura junto à Caixa Econômica Federal.

 

     Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

     Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, em 05 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

 

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas