Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.264, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1984, Página 17993 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 160 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 21/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIÇO MILITAR - Estudante - Medicina - Farmácia - Odontologia - Veterinária - Médico - Farmacêutico - Dentista - Veterinário - Alteração