Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.255, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984

EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1984, Página 17425 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 143 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1771/1983

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Reversão - São Francisco do Sul, SC