O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º  As estruturas das categorias funcionais de Médico, código NS-701 ou LT-NS-701, Médico de Saúde Pública, código NS-702 ou LT-NS-702, e Médico Veterinário, código NS-706 ou LT-NS-706, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, ficam alteradas na forma do Anexo desta Lei.

     § 1º As alterações a que se refere este artigo não acarretarão elevação automática de vencimento ou salário, exceto em relação aos ocupantes da referência NS-4, que passam automaticamente à NS-5.

     § 2º Os servidores atingidos pela alteração serão posicionados nas classes resultantes da nova estrutura, mantidas as respectivas referências de vencimento ou salário.

     Art. 2º  É extinto o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 1º.

     Art. 3º  O preenchimento dos cargos ou empregos da classe especial e das intermediárias, das categorias funcionais a que se refere esta Lei, far-se-á mediante progressão funcional ou outras formas regulares de provimento.

     Art. 4º  A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.

     Art. 5º  Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei são devidos somente a partir do início de sua vigência.

     Art. 6º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel