Legislação Informatizada - LEI Nº 7.188, DE 16 DE MAIO DE 1984 - Publicação Original
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LEI Nº 7.188, DE 16 DE MAIO DE 1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União (Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983), até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00 (sete trilhões, cento e trinta bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - créditos suplementares até o limite de Cr$ 2.605.049.200.000,00 (dois trilhões, seiscentos e cinco bilhões, quarenta e nove milhões e duzentos mil cruzeiros), para o reforço de dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:
Cr$ 1.000,00
0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 30.600.000
0101 - Câmara dos Deputados 30.600.000
0200 - SENADO FEDERAL 29.520.000
0201 - Senado Federal 23.781.600
0202 - Centro Gráfico 3.870.000
0203 - Centro de Informática e Processamento de Dados 1.868.400
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 7.650.000
0301 - Tribunal de Contas da União 7.650.000
0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.556.000
0401 - Supremo Tribunal Federal 2.556.000
0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 3.500.000
0501 - Tribunal Federal de Recursos 3.500.000
0600 - JUSTIÇA MILITAR 3.700.000
0601 - Justiça Militar 3.700.000
0700 - JUSTIÇA ELEITORAL 12.000.000
0701 - Tribunal Superior Eleitoral 622.900
0702 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 140.700
0703 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 129.600
0704 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 756.300
0705 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 570.100
0706 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 166.700
0707 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 214.900
0708 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 249.100
0710 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 273.200
0711 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 162.400 0712 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 1.030.400
0713 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará 246.800
0714 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 262.100
0715 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 481.700
0716 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 561.300
0717 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 253.300
0718 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 2.375.600
0719 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 311.500
0720 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 644.500
0721 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 363.800
0722 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 1.778.100
0723 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 196.300
0724 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre 43.500
0725 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 127.100
0726 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 38.100
0800 - JUSTIÇA DO TRABALHO 46.000.000
0801 - Tribunal Regional do Trabalho 2.860.000
0802 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 7.382.300
0803 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10.345.200
0804 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5.233.500
0805 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5.494.700
0806 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2.883.100
0807 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2.978.700
0808 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1.431.200
0809 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1.742.200
0810 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1.328.600
0811 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1.969.500
0812 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1.156.800
0813 - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1.194.200
0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA 7.824.600
0901 - Justiça Eleitoral de 1º Instância 7.824.600
1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5.040.000
1001 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal 5.040.000
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 141.556.200
1101 - Gabinete da Presidência da República 1.890.000
1102 - Gabinete da Vice-Presidência da República 180.000
1103 - Conselho de Segurança Nacional 4.349.700
1104 - Serviço Nacional de Informações 7.441.200
1105 - Estado-Maior das Forças Armadas 1.395.000
1106 - Escola Superior de Guerra 900.000
1108 - Consultoria Geral da República 83.700
1110 - Departamento Administrativo do Serviço Público 1.350.000
1111 - Escola Nacional de Informações 2.316.000
1112 - Hospital das Forças Armadas 2.900.000
1113 - Secretaria de Planejamento 4.000.000
1114 - Secretaria de Planejamento
- Entidades Supervisionadas 113.850.000
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 65.250.000
Instituto de Planejamento Econômico e Social 11.610.000
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 29.790.000
Superintendência Nacional do Abastecimento 7.200.000
1117 - Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas 900.000
Fundação Centro de Formação do Servidor Público 900.000
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 179.010.000
1201 - Ministério da Aeronáutica 161.719.000
1202 - Ministério da Aeronáutica
- Entidades Supervisionadas 161.200
Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica 161.200
1203 - Centro Técnico Aeroespacial 17.129.800
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 97.529.300
1301 - Gabinete do Ministro 844.600
1302 - Secretario Geral 21.968.600
1303 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 58.150.000
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca 5.400.000
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal 6.300.000
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária 42.400.000
Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 4.050.000
1304 - Secretaria de Controle Interno 243.000
1305 - Divisão de Segurança e Informações 49.700
1306 - Departamento da Administração 352.000
1307 - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária 1.868.500
1308 - Secretaria Nacional de Abastecimento 222.800
1309 - Secretaria Nacional de Produção Agropecuária 670.700
1310 - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira 12.200.000
1312 - Instituto Nacional de Meteorologia 656.300
1313 - Departamento do Pessoal 303.100
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 8.237.000
1401 - Gabinete do Ministro 176.800
1402 - Secretaria Geral 532.500
1403 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 3.487.800
Empresa Brasileira de Radiodifusão 3.487.800
1404 - Secretaria de Controle Interno 177.900
1405 - Divisão de Segurança e Informações 104.400
1406 - Departamento de Administração 371.300
1407 - Departamento Nacional de Telecomunicações 3.106.700
1408 - Departamento do Pessoal 279.600
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 601.060.500
1501 - Gabinete do Ministro 317.700
1502 - Secretaria Geral 5.085.900
1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 576.841.500
Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização 96.300
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 311.400
Fundação Casa de Ruy Barbosa 757.800
Fundação Joaquim Nabuco 3.034.800
Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 9.189.000
Colégio Pedro II 4.393.800
Escola Técnica Federal de Alagoas 1.146.600
Escola Técnica Federal do Amazonas 898.200
Escola Técnica Federal da Bahia 1.557.000
Escola Técnica Federal de Campos 1.237.500
Escola Técnica Federal do Ceará 970.200
Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca 2.509.200
Escola Técnica Federal do Espírito Santo 1.252.800
Escola Técnica Federal de Goiás 985.500
Escola Técnica Federal do Maranhão 969.300
Escola Técnica Federal de Mato Grosso 673.200
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais 2.115.900
Escola Técnica Federal de Ouro Preto 655.200
Escola Técnica Federal do Pará 1.326.600
Escola Técnica Federal da Paraíba 1.010.700
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná 2.074.500
Escola Técnica Federal de Pelotas 1.453.500
Escola Técnica Federal de Pernambuco 1.544.400
Escola Técnica Federal do Piauí 1.087.200
Escola Técnica Federal de Química - RJ 469.800
Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte 1.055.700
Escola Técnica Federal de Santa Catarina 1.130.400
Escola Técnica Federal de São Paulo 1.341.000
Escola Técnica Federal de Sergipe 828.900
Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional 1.686.600
Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas 951.300
Escola Federal de Engenharia de Itajubá 1.394.100
Escola Paulista de Medicina 5.914.800
Escola Superior de Agricultura de Lavras 1.780.200
Escola Superior de Agricultura de Mossoró 982.800
Faculdade e Ciências Agrárias do Pará 1.418.400
Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro 1.253.700
Faculdade de Odontologia de Diamantina 361.800
Fundação Universidade do Rio de Janeiro 8.539.200
Fundação Universidade do Amazonas 13.949.100
Fundação Universidade de Brasília 19.998.300
Fundação Universidade do Maranhão 15.629.400
Fundação Universidade do Rio Grande - RS 6.397.200
Fundação Universidade Federal de Uberlândia 19.879.200
Fundação Universidade Federal do Acre 4.791.600
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 16.853.400
Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 5.575.500
Fundação Universidade Federal de Pelotas 14.437.800
Fundação Universidade Federal do Piauí 13.893.300
Fundação Universidade Federal de São Carlos 9.367.200
Fundação Universidade Federal de Sergipe 7.728.300
Fundação Universidade Federal de Viçosa 19.669.500
Universidade Federal de Alagoas 6.381.900
Universidade Federal da Bahia 19.422.900
Universidade Federal do Ceará 17.789.700
Universidade Federal do Espírito Santo 11.111.400
Universidade Federal de Goiás 11.189.700
Universidade Federal Fluminense 20.412.900
Universidade Federal de Juiz de Fora 5.964.300
Universidade Federal de Minas Gerais 28.671.300
Universidade Federal do Pará 13.609.800
Universidade Federal da Paraíba 28.601.100
Universidade Federal do Paraná 16.257.600
Universidade Federal de Pernambuco 20.648.700
Universidade Federal do Rio Grande do Norte 18.663.300
Universidade Federal do Rio Grande do Sul 22.117.500
Universidade Federal do Rio de Janeiro 34.537.500
Universidade Federal de Santa Catarina 15.952.500
Universidade Federal de Santa Maria 12.653.100
Universidade Federal Rural de Pernambuco 4.114.800
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 5.953.500
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 11.968.200
Hospital de Clínicas de Porto Alegre 6.389.100
Fundação Nacional de Arte 3.462.300
Centro de Educação Tecnológica da Bahia 832.500
Fundação Nacional Pró-Memória 4.397.400
Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre 1.769.400
Fundação Universidade Federal de Rondônia 720.000
Fundação de Assistência do Estudante 450.000
1504 - Secretaria de Controle Interno 481.500
1505 - Divisão de Segurança e Informações 99.000
1506 - Conselho Federal de Educação 229.500
1507 - Conselho Federal de Cultura 274.500
1508 - Conselho Federal de Desporto 150.300
1509 - Conselho Nacional de Serviço Social 77.400
1510 - Conselho Nacional de Direito Autoral 161.100
1511 - Conselho Nacional de Cinema 108.900
1512 - Comissão Nacional de Moral e Civismo 104.400
1513 - Secretaria da Educação Superior 281.700
1514 - Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus 408.600
1515 - Secretaria da Cultura 1.879.200
1516 - Secretaria de Educação Física e Desportos 205.200
1517 - Departamento Pessoal 2.907.000
1518 - Departamento de Administração 416.700
1519 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 327.600
1520 - Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação 455.400
1521 - Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 156.600
1522 - Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário 8.047.800
1523 - Centro Nacional de Educação Especial 2.043.000
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 297.000.000
1601 - Secretaria da Economia e Finanças 296.536.900
1603 - Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas 463.100
Fundação Habitacional do Exército 463.100
1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 76.751.800
1701 - Gabinete do Ministro 735.400
1702 - Secretaria Geral 68.624.500
1703 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 4.555.400
Comissão de Valores obiliários 3.317.400
Superintendência de Seguros Privados 1.238.000
1704 - Secretaria de Controle Interno 22.500
1705 - Divisão de Segurança e Informações 50.400
1707 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 40.500
1708 - Escola de Administração Fazendária 110.400
1710 - Secretaria da Receita Federal 2.037.600
1711 - Departamento de Administração 174.600
1712 - Serviço do Patrimônio da União 11.900
1713 - Departamento do Pessoal 261.900
1714 - Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional 126.700
1800 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 34.471.000
1801 - Gabinete do Ministro 2.254.800
1802 - Secretaria Geral 307.600
1803 - Secretaria Geral - Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio 124.600
1804 - Secretaria de Controle Interno 127.400
1805 - Divisão de Segurança e Informações 67.100
1807 - Departamento de Serviços Gerais 363.100
1809 - Instituto Nacional de Tecnologia 840.500
1811 - Departamento do Pessoal 336.700
1812 - Secretaria de Tecnologia Industrial 829.600
1813 - Secretaria de Administração 35.600
1814 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 28.872.300
Instituto do Açúcar e do Álcool 10.233.000
Instituto Brasileiro do Café 13.176.500
Empresa Brasileira de Turismo 3.239.500
Superintendência da Borracha 704.100
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 1.519.200
1815 - Conselho de Desenvolvimento Industrial 142.800
1816 - Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia 44.500
1817 - Conselho de Desenvolvimento 124.400
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 84.710.000
1901 - Gabinete do Ministro 444.000
1902 - Secretaria Geral 1.270.000
1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 81.270.000
Departamento Nacional de Obras contra as Secas 15.660.000
Departamento Nacional de Obras de Saneamento 4.230.000
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 2.043.000
Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro - Oeste 945.000
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 5.490.000
Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul 810.000
Superintendência da Zona Franca de Manaus 549.000
Território Federal do Amapá 16.380.000
Território Federal de Roraima 9.810.000
Fundação Nacional do Índio 10.890.000
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco 12.348.000
Fundação Projeto Rondon 2.115.000
1904 - Secretaria de Controle Interno 324.000
1905 - Divisão de Segurança e Informações 122.000
1907 - Secretaria Especial do Meio Ambiente 630.000
1908 - Departamento de Administração 280.000
1909 - Departamento do Pessoal 370.000
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 32.130.200
2001 - Gabinete do Ministro 453.700
2002 - Secretaria Geral 343.100
2003 - Secretaria de Controle Interno 194.900
2004 - Ministério Público Federal 2.943.000
2005 - Ministério Público Militar 453.600
2006 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 525.200
2007 - Ministério Público do Trabalho 1.136.200
2008 - Divisão de Segurança e Informações 76.900
2009 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica 250.400
2010 - Departamento Nacional de Trânsito 217.200
2011 - Departamento Penitenciário Federal 140.200
2012 - Arquivo Nacional 302.600
2013 - Departamento de Administração 207.000
2014 - Departamento de Polícia Federal 18.979.600
2015 - Departamento Federal de Justiça 156.600
2016 - Departamento de Imprensa Nacional 1.338.300
2017 - Consultoria Jurídica 103.700
2018 - Departamento do Pessoal 336.600
2019 - Departamento de Assuntos Judiciários 62.700
2020 - Departamento de Assuntos Legislativos 52.200
2021 - Secretaria Geral-Entidades supervisionadas 3.856.500
Fundação Petrônio Portella 94.500
Empresa Brasileira de Notícias 3.762.000
2100 - MINISTÉRIO DA MARINHA 180.270.000
2101 - Secretaria Geral da Marinha 180.048.700
2102 - Tribunal Marítimo 221.300
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 23.168.800
2201 - Gabinete do Ministro 374.500
2202 - Secretaria Geral 462.000
2203 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 15.553.000
Comissão Nacional de Energia Nuclear 15.553.000
2204 - Secretaria de Controle Interno 236.000
2205 - Divisão de Segurança e Informações 98.300
2206 - Conselho Nacional do Petróleo 1.911.800
2207 - Departamento de Administração 248.700
2208 - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica 788.400
2209 - Departamento Nacional da Produção Mineral 3.112.100
2210 - Departamento do Pessoal 289.100
2211 - Consutoria Jurídica 94.900
2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.519.900
2301 - Gabinete do Ministro 385.900
2302 - Secretaria Geral 386.300
2303 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 384.400
Fundação Abrigo Cristo Redentor 384.400
2304 - Secretaria de Controle Interno 179.800
2305 - Divisão de Segurança e Informações 46.400
2306 - Secretaria de Assistência Social 44.200
2307 - Secretaria de Previdência Social 43.100
2308 - Secretaria de Serviços Médicos 46.500
2309 - Departamento do Pessoal 124.300
2310 - Departamento de Administração 222.400
2311 - Central de Medicamentos 195.500
2312 - Conselho de Recursos da Previdência Social 406.300
2313 - Secretaria de Previdência complementar 54.800
2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 29.000.000
2401 - Ministério das Relações Exteriores 29.000.000
2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 106.944.000
2501 - Gabinete do Ministro 510.500
2502 - Secretaria Geral 2.708.200
2503 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 60.126.800
Fundação Oswaldo Cruz 14.001.400
Fundação Serviços de Saúde Pública 38.982.000
Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 343.000
Fundação das Pioneiras Sociais 6.800.400
2504 - Secretaria de Controle Interno 240.100
2506 - Divisão de Segurança e Informações 68.400
2507 - Departamento de Administração 267.700
2509 - Superintendência de Campanhas de Saúde Pública 34.100.100
2512 - Departamento do Pessoal 472.800
2515 - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária 1.234.900
2516 - Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde 390.400
2517 - Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde 6.824.100
2600 - MINISTÉRIO DO TRABALHO 27.408.900
2601 - Gabinete do Ministro 521.100
2602 - Secretaria Geral 973.300
2604 - Secretaria Geral-Órgãos Regionais do Trabalho 21.302.600
2605 - Secretaria de Controle Interno 405.700
2606 - Divisão de Segurança e Informações 60.400
2607 - Secretaria de Relações do Trabalho 254.000
2608 - Secretaria de Emprego e Salário 133.500
2609 - Secretaria de Mão-de-Obra 132.300
2610 - Departamento de Administração 559.600
2611 - Departamento do Pessoal 794.500
2614 - Serviço Especial de Bolsas de Estudo 150.900
2615 - Serviço Nacional de Formação Profissional Rural 1.696.000
2616 - Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho 153.900
2617 - Secretaria de Promoção Social 149.000
2618 - Secretaria de Imigração 122.100
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 212.677.400
2701 - Gabinete do Ministro 399.600
2702 - Secretaria Geral 720.000
2703 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 207.200.800
Rede Ferroviária Federal S/A 123.500.000
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 63.648.000
Empresa de Portos do Brasil S/A 7.426.000
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes 8.640.000
Empresa de Navegação da Amazônia S/A 375.900
Companhia de Navegação do São Francisco 1.652.900
Serviços de Navegação da Bacia do Prata S/A 458.000
Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 1.500.000
2704 - Secretaria de Controle Interno 110.000
2705 - Divisão de Segurança e Informações 47.000
2706 - Departamento de Administração 200.000
2708 - Departamento do Pessoal 2.000.000
2711 - Superintendência Nacional da Marinha Mercante 2.000.000
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 3.303.500
2802 - Recursos sob Supervisão da Segurança de Planejamento/PR 3.303.500
3000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 188.910.100
3001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 68.940.000
3005 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 119.970.100
3300 - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 130.000.000
3301 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 130.000.000
TOTAL 2.605.049.200
II - Créditos Suplementares até o limite de CR$ 3.297.891.400.000,00 (três trilhões, duzentos e noventa e sete bilhões, oitocentos e noventa e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para a consecução do seguinte programa de trabalho:
Cr$ 1.000,00
0100 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 230.300
0101 - Câmara dos Deputados 230.300
0101.01080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 230.300
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.551.500
1112 - Hospital das forças Armadas 270.000
111203080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 270.000
1114 - Secretaria de Planejamento-Entidades Supervisionadas 1.281.500
1114.3080342.801 - Atividades a cargo da Fundação Instituto Brasileiro da geografia e Estatística 55.600 1114.03080342.803 - Atividades a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 1.225.900
1200 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 102.735.720
1201 - Ministério da Aeronáutica 102.735.720
1201.06080332027 - Amortização e Encargos de Financiamento 2.904.760
1201.06080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 17.809.920
1201.16080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 1.779.900
1201.16080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 80.241.140
1300 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 38.438.740
1302 - Secretaria Geral 35.276.040
130204080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 976.397
1302.04080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 34.299.643
1303 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 3.162.700
1303.04080332.927 - Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural 2.860 1303.04080342.965 - Atividades a cargo da Companhia Brasileira de Armazenamento 3.159.840
1400 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 927.020
1403 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 927.020
1403.05080342.936 - Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Radiodifusão 927.020
1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 23.743.000
1502 - Secretaria Geral 23.082.300
1502.08080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 5.073.300
1502.08080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 18.009.000
1503 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 660.700
1503.08080332.818 - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 33.000 1503.08080332.822 - Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 53.000 1503.08080332.858 - Atividades a cargo da Fundação Universidade de Brasília 149.000
1503.08080332.859 - Atividades a cargo Fundação Universidade do Maranhão 1.400
1503.08080332.860 - Atividades a cargo da Fundação Universidade do Rio Grande-RS 700
1503.08080332.868 - Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Sergipe 600
1503.08080332.877 - Atividades a cargo da Universidade Federal de Minas Gerais 242.100
1503.08080332.889 - Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 101.400
1503.08080332.943 - Atividades a cargo da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 600 150308080342.822 - Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa 39.500 1503.08080342.889 - Atividades a cargo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre 39.400
1600 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 8.048.920
1601 - Secretaria de Economia e Finanças 8.048.920
1601.06080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 8.048.920
1900 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 22.833.000
1903 - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas 22.833.000
1903.03080332.908 - Atividades a cargo do Território Federal do Amapá 334.800
1903.03080332.910 - Atividades a cargo do Território Federal de Roraima 21.340
1903.03080332.955 - Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco 24.860 1903.07080332.900 - Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 556.200 1903.07080332.904 - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 42.600 1903.07080332.905 - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul 7.700 1903.07080342.900 - Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 602.000 1903.07080342.904 - Atividades a cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 18.869.000 1903.13080332.901 - Atividades a cargo do Departamento Nacional de Obras de Saneamento 2.374.500
2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 438.780
2011 - Departamento Penintenciário Federal 438.780
2011.02080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 438.780
2101 - MINISTÉRIO DA MARINHA 42.611.500
2101 - Secretaria Geral da Marinha 42.611.500
2101.06080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 195.270
2101.06080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 42.416.230
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 920.920
2203 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 500.760
2203.09080342.912 - Atividades a cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear 500.760
2209 - Departamento Nacional de Produção Mineral 420.160
2209.09080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 420.160
2300 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 420.000.000
2302 - Secretaria Geral 420.000.000
2302.15824922.568 - Contribuição da União para o Fundo de Liquidez da Previdência Social 420.000.000
2500 - MINISTÉRIO DA SAÚDE 5.002.120
2502 - Secretaria Geral 2.258.140
2502.13080332.027 Amortização e Encargos de Financiamento 674.620
2502.13080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 1.583.520
2503 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 2.743.980
2503.13080332.916 - Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais 71.160
2503.13080332.917 - Atividades a cargo da Fundação da Fundação Oswaldo Cruz 637.185
2503.13080332.919 - Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 1.106.939 2503.13080342.916 - Atividades a cargo da Fundação das Pioneiras Sociais 213.594
2503.13080342.919 - Atividades a cargo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição 1.106.939
2600 - MINISTÉRIO DO TRABALHO 1.841.830
2602 - Secretaria Geral 1.841.830
2602.14080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 1.841.830
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 866.901.000
2702 - Secretaria Geral 386.200.000
2702.16080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 386.200.000
2703 - Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas 480.701.000
2703.16080332.895 - Atividades a cargo da Companhia de Navegação do São Francisco 8.653 2703.16080332.896 - Atividades a cargo do Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A 44.332 2703.16080332.921 - Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 145.093.083
2703.16080332.924 - Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 288.364 2703.16080332.925 - Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 11.415.249
2703.16080342.921 - Atividades a cargo da Rede Ferroviária Federal S/A 126.177.441
2703.16080342.924 - Atividades a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem 118.832.257 2703.16080342.925 - Atividades a cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A 34.911.772
2703.16080342.951 - Atividades a cargo da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 43.929.849
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 8.562.100
2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 4.128.700
2802.03080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 458.700
2802.07080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 3.670.000
2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 4.433.400
2804.03080332.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 274.500
2804.03080342.027 - Amortização e Encargos de Financiamento 4.158.900
3200 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 1.116.100.000
3201 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 1.116.100.000
3201.03080332.454 - Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional 1.116.100.000
3900 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 637.004.950
3900 - Reserva de Contigência 637.004.950
3900.99999999.999 - Reserva de Contigência 637.004.950
TOTAL 3.297.891.400
III - Créditos Especiais até o limite de Cr$ 1.227.059.400.000,00 (hum trilhão, duzentos e vinte e sete bilhões, cinqüenta e nove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho, ora incorporado ao Orçamento da União:
Cr$1.000,00
2200 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1.150.000.000
2206 - Conselho Nacional do Petróleo 1.150.000.000
2206.09070216.395 - Contribuição ao Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços
dos Combustíveis e Lubrificantes 1.150.000.000
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 76.973.000
2802 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR 76.973.000
2802.03640351.777 - Participação da União no Capital do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social 76.973.000
3000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 86.400
3001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 86.400
3001.15824956.181 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso
do Sul - Lei Complementar nº 31/77 86.400
TOTAL 1.227.059.400
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 16 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1984, Página 6953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 74 Vol. 3 (Publicação Original)