Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.188, DE 16 DE MAIO DE 1984
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de Cr$ 7.130.000.000.000,00, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1984, Página 6953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 74 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 1/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Crédito adicional - Reforço - Dotação orçamentária - Pagamento - Pessoal - Encargo social
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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