Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1983, Página 21449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 176 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1983, Página 21459 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 491 de 1.983.
  • Art. 8º
  • Art. 9º
Indexação
ESTRANGEIRO - Concessão - Permanência - Brasil - Registro provisório - Registro permanente