Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar transação com a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, para por fim ao litígio que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21004 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 150 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - FACR - Instituição Beneficente - Transação - Anulação - Doação - Terras - Rio de Janeiro
UNIÃO FEDERAL - Ação ordinária - Extinção