Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.148, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 1537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1983, Página 19796 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 13/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Vinculação - FRHB - BNH
CUSTAS - Emolumento - Cartório - Registro de imóveis - Isenção - Pagamento - União Federal