Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigos 59, § 1º, e 81, itens III e IV, da Constituição, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 188, de 1982 (nº 6.717, de 1982, na Câmara dos Deputados), que "altera a redação da Lei nº6.686, de 11 de setembro de 1979, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências".

                Incide o veto sobre o art. 3º do projeto.

               O legislador de 1979, pela Lei nº 6.684, fixou condições para o exercício das profissões de biólogos e biomédicos. Demarcando campos distintos de atuação laborar, enumerou as atribuições a serem exercidas por esses profissionais.

                Embora a Lei nº 6.686, de 1979, tenha estabelecido limites para a atividade dos biomédicos, permitiu realizassem análises clínico-laboratoriais até julho de 1983.

               O projeto sob exame restaura a faculdade para os atuais portadores de diploma em Ciências Biológicas, modalidade médica, contanto que os graduados tenham ingressado no curso por intermédio de exame vestibular até aquela data, condicionando-a, entretanto, à efetiva realização das disciplinas indispensáveis à execução da tarefa. Os demais dispositivos constituem ordenamentos de cunho administrativo tendentes a complementar o preceito nuclear.

               Ora, tanto a Lei nº 6.686, de 1979, quanto o projeto em sanção, apenas demarcam as fronteiras do exercício profissional dos biomédicos, especificamente no que concerne à realização de exames clínico-laboratoriais as demais disposições constantes do art. 5º da mencionada Lei nº 6.684 de 1979 continuam intocadas e em plena vigência.

               Conseqüentemente, não se exauriu a competência do Poder Executivo para dispor sobre limites do currículo profissional dos biomédicos.

               É inegável que a manutenção do art. 3º do projeto conflita com o princípio segundo o qual a contínua avaliação e atualização dos currículos deve continuar sendo procedimento de rotina da administração educacional, tendo em vista a permanente incorporação de conquistas da ciência e da tecnologia no processo de formação acadêmico-profissional.

Brasília, 26 de outubro de 1983 
João Figueiredo.