Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983

EMENTA: Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1983, Página 15209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROVA DOCUMENTAL - Documento - Atestado - Vida - Residência - Pobreza - Dependência econômica - Homonímia - Bons antecedentes - Programa Nacional de Desburocratização
DECLARAÇÃO - Falsidade