Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.086, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1982, Página 24081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 132 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1982, Página 24225 (Republicação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1982, Página 24097 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 21 de dezembro de 1982 - Seção l.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 548 de 1.982.
  • Art. 21, inciso V, da Lei nº 6.750, de 1979, constantes do art. 1º da proposição
  • Art. 53, § 2º, da Lei nº 6.750, de 1979, constantes do art. 1º da proposição
Indexação
DISTRITO FEDERAL - Organização Judiciária - Alteração
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - Vara de Registros Públicos Falências e Concordatas - Criação
TRIBUNAL DO JÚRI - Jurisdição - Circunscrição Judiciária - Brasília, DF - Sobradinho, DF - Planaltina, DF - Criação
VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES - Circunscrição Judiciária - Taguatinga, DF - Criação
VARA CÍVEL - Circunscrição Judiciária - Brasília, DF - Criação