Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.062, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982

EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar os imóveis que menciona, situados no Município de Icó, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1982, Página 22764 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 99 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL - DNOCS - Doação - Icó, CE