Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.031, de 20 de Setembro de 1982

EMENTA: Altera o artigo 88 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1982, Página 17673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 63 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - Alteração
PENALIDADE - Condutor - Passageiro - Motocicleta - Utilização - Capacete de Segurança