O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º   É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$125.576.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzeiros) para atender ao seguinte programa de trabalho:

		Cr$1.000,00
0800	- JUSTIÇA DO TRABALHO	125.576
0803	- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região	62.000
0803.02040255.713	- Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Osasco	50.000
0803.02040255.724	- Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Barueri	12.000
0805	- Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região	25.000
0805.02040255.725	- Edifício-Sede para Juntas de Conciliação e Julgamento em Rio Grande	25.000
0809	- Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região	38.576
0809.02040253.269	- Ampliação do Edifício-Sede	38.576

     Art. 2º    Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981, em favor de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

     Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Carlos Viacava
Delfim Netto