Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.010, DE 1º DE JULHO DE 1982

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1982, Página 12234 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA - Previdência Social - Alteração
INPS - Assistência médica - Benefício - Marido - Desemprego - Inclusão - Dependente - Mulher