Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.998, DE 7 DE JUNHO DE 1982

EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1982, Página 10391 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 80 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 7/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASERVIÇO PÚBLICO - Pessoal - Categoria Funcional - Agente de Vigilância