Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.987, DE 13 DE ABRIL DE 1982
EMENTA: Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1982, Página 6445 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 56 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 27/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - União Federal - Alienação - Terreno - BNH - Construção - Habitação Popular