Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 87.040, de 17 de Março de 1982

EMENTA: Especifica áreas indispensáveis à segurança nacional insuscetíveis de usucapião especial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1982, Página 4708 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 263 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
USUCAPITÃO
IMÓVEIS DA UNIÃO
TERRAS DEVOLUTAS
TERRAS DA UNIÃO
IMÓVEI RURAL - Posse
USUCAPITÃO DE ÁREAS INPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA NACIONAL
FAIXA FRONTEIRA
USUCAPITÃO POR ESTRANGEIRO
CONSELOH NACIONAL DE SEGURANÇA NACIONAL