O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a seguinte programação:

                                                                                                                                                       Cr$1.000,00

1500 - Ministério da Educação e Cultura

1502 - Secretaria Geral

1502.08482475.205 - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Filmes S/A

4.1.4.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas                                 200.000

     Art. 2º  Os recursos necessários à execução da presente Lei decorrerão da anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

     Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
José Flávio Pécora