Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.966, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S.A., o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23336 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 123 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - Crédito especial