Legislação Informatizada - LEI Nº 6.949, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981 - Publicação Original

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LEI Nº 6.949, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre doação de lote à Organização Internacional do Trabalho - OIT, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

     O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, fica autorizada a doar lote de terreno à Organização Internacional do Trabalho - OIT, para instalação de sua Representação no Brasil.

     Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, em 27 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
R.S. Guerreiro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/10/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1981, Página 20333 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 83 Vol. 7 (Publicação Original)