Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.945, DE 14 DE SETEMBRO DE 1981

EMENTA: Institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1981, Página 17448 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 74 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U de 16/09/1981 pag. 17448. Proposição originária: PLS 303/1979, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TAXA DE LIXO - Limpeza pública - Distrito Federal - Criação
MULTA - Atraso - Recolhimento - Taxa de lixo
TAXA DE LIXO - Pagamento - Normas - Isenção