Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.917, DE 1º DE JUNHO DE 1981

EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, do terreno que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1981, Página 10136 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3353/1980

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TERRENO - Reversão - Pinheiro, MA