O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º O Poder Executivo constituirá, no Território Federal do Amapá, de acordo com o disposto no art. 82 do Decreto-lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, uma sociedade de economia mista, denominada Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social do Território.

     Art. 2º Para a realização de seus objetivos, poderá a CODEASA:

      I - proceder a estudos e levantamentos, objetivando à implantação de programas de desenvolvimento dos setores agropecuário e agroindustrial;

      II - promover e divulgar, junto às entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infra-estruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos no Território;

      III - elaborar e executar projetos relativos à colonização, mineração, agropecuária e agroindústria;

      IV - executar, direta ou indiretamente, as atividades de pesquisa de minerais fertilizantes e corretivos de aplicação na agropecuária, promovendo a exploração, beneficiamento e comercialização desses produtos, na forma da legislação específica;

      V - estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização e participar do capital das empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;

      VI - assistir os produtores rurais, através da produção e comercialização de insumos, prestação de serviços de engenharia agrícola, armazenagem e silagem de produtos agropecuários, seus subprodutos e derivados, executando a política de preços mínimos e do abastecimento e comercialização nos períodos de entressafra;

      VII - elaborar e executar, em convênio com os respectivos Municípios, projetos relativos à ocupação racional das áreas urbanas do Território;

      VIII - praticar atos de comércio, indústria e operações, que forem necessários à consecução de seus objetivos.

     Art. 3º  O capital da CODEASA será de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), divididos em 50.000.000 (cinqüenta milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma e subscritas, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) pelo Território Federal do Amapá.

      § 1º A integralização do capital subscrito pelo Governo do Território Federal do Amapá ocorrerá da seguinte forma:

a)

parte, pela incorporação à CODEASA de bens móveis e imóveis, que lhe forem transferidos de conformidade com o art. 8º desta Lei;

b)

o restante, em espécie, através de dotações a serem consignadas no orçamento próprio do Território Federal do Amapá.

      § 2º O capital da CODEASA poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e a reavaliação do ativo ou por acréscimo de capital do Território Federal do Amapá.

     Art. 4º  O regime jurídico da CODEASA é o da legislação aplicável às sociedades anônimas, observadas as disposições desta Lei, especialmente os seguintes princípios:

      I - proibição de distribuição de lucros ou quaisquer outras vantagens financeiras aos seus administradores e empregados, em função da renda da CODEASA;

      II - dedução, do resultado do exercício, dos prejuízos acumulados e da previsão para amortização de empréstimos;

      III - submissão à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo dos demais controles a que esteja sujeita;

      IV - obediência ao regime de licitação, na forma estabelecida em seu Estatuto.

     Art. 5º  A CODEASA terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, com mandato de 2 (dois) anos.

     Art. 6º  Constituem recursos da CODEASA:

      I - as receitas operacionais;

      II - as receitas patrimoniais;

      III - o produto de operações de crédito;

      IV - as doações;

      V - os de outras origens.

     Art. 7º  A CODEASA poderá promover a desapropriação de áreas destinadas à implantação de projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agroindustrial, bem como aliená-las na forma da legislação vigente.

     Art. 8º  É o Governo do Território Federal do Amapá autorizado a transferir para a CODEASA bens imóveis de propriedade da União, sob sua administração, para os fins previstos no § 1º, alínea " a ", do art. 3º desta Lei.

      Parágrafo único. O Governo do Território Federal do Amapá comunicará ao Serviço do Patrimônio da União as transferências realizadas, instruindo o expediente com o título de propriedade da União e respectivo instrumento de transferência.

     Art. 9º  Os atos constitutivos da Empresa serão precedidos:

      I - do arrolamento dos bens de que trata o § 1º, alínea "a", do art. 3º desta Lei;

      II - da avaliação, por uma comissão de peritos designada pelo Governador de Território Federal do Amapá, dos bens arrolados;

      III - da elaboração do projeto de Estatuto.

      § 1º Os atos constitutivos compreenderão:

a)

aprovação da avaliação dos bens;

b)

aprovação do Estatuto.

      § 2º A constituição da Companhia será aprovada pelo Governador do Território Federal do Amapá.

     Art. 10. CODEASA é facultado:

      I - contratar empréstimos e financiamentos;

      II - receber doações, subvenções e auxílios destinados à colonização e desenvolvimento rural.

      III - celebrar acordos, convênios ou contratos para execução de programas de mineração, colonização e desenvolvimento florestal.

     Art. 11. O regime jurídico do pessoal da CODEASA é o da legislação trabalhista.

     Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

     Brasília, em 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza