Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.901, DE 14 DE ABRIL DE 1981

EMENTA: Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 7005 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 18 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 973/1972

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EMBALAGEM - Dístico - Obrigatoriedade - Recomendação - Eliminação - Acondicionamento