Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.882, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24788 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 213 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Alienação de bens - Doação - Propriá (SE)